Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.438, de 26 de Abril de 2002
Data
26/04/2002
Apelido
Lei do Setor Elétrico
Apelido
LEI-10438-2002-04-26
Ementa
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-04-26;10438
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-04-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/04/2002. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.438&ementa=2&data=20020426 ]
Publicação Original
2002-04-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10438-26-abril-2002-456860-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552314/publicacao/15716463 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Bianchi, Patrícia Nunes LimaA (in)eficácia das políticas públicas energéticas: estudo comparativo entre Brasil e União EuropeiaPatrícia Nunes Lima Bianchi.341.347Artigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2016 Schapiro, Mario GDesajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energéticoMario G. Schapiro.341.32Artigo de revista
2013 Veloso, Vitor LanzaGeração distribuída de energia elétrica de pequeno porte e o sistema de compensação de energia elétrica: comentários à resolução normativa Aneel 482-2012Vitor Lanza Veloso.341.3Artigo de revista
2008, 2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloPROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica. Procedimento licitatório. Aplicação da lei nº 8.666/1993. Inabilitação e não-seleção de empreendimento - recurso administrativo com efeito suspensivo341.3 Artigo de revista
2005 Freitas, Luís Antônio Alcoba deA natureza jurídica dos encargos emergenciais de energia elétrica ("seguro apagão")341.39Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935PIS e Cofins. Não-incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás, com recursos da CDE (Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível. Sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, 'b', da CF devidas pela usina. Tributação que, ademais, violaria a política pública estabelecida para o setor (Lei 10.312/2001, que submete a receita bruta do forncecedor desse combustível à alíquota zero, Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002). Opinião legal341.3946 Artigo de revista
2004 Danni, Luciano dos SantosAnálise dos critérios legais de enquadramento na subclasse residencial baixa rendaLuciano dos Santos Danni. --341.3Artigo de revista
2004 Christofari, Vilson DanielFontes alternativas de energia: aspectos ambientais e estratégicos - segurança dos sistemasVilson Daniel Christofari.341.347Artigo de revista
2004 Diniz, Guilherme SoaresNatureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE)Guilherme Soares Diniz.341.39Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.341.353Livro
2003 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Aspectos jurídicos da comercialização de energia elétricaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.3444Artigo de revista
2003 Escritório Dias & Associados. Equipe TributáriaDos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica341.39Artigo de revista
2002 Tavares, Alexandre MacedoA falsa tipologia de adicional tarifário do "seguro-apagão" e as reflexas injuridicidades de sua cobrançaAlexandre Macedo Tavares.341.39Artigo de revista
2002 Almeida Júnior, Fernando Osório deCapitalização compulsória sob a designação de tarifaFernando Osório de Almeida Júnior.341.39Artigo de revista
2002 Bim, Eduardo FortunatoInconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia (art. 42 da Lei 10.438/2002)Eduardo Fortunato Bim.341.39Artigo de revista
2002 Bim, Eduardo FortunatoInconstitucionalidades dos "Encargos" energéticos: "seguro-apagão" (Lei nº 10.438/02 e resolução nº 71/02 da Aneel)Eduardo Fortunato Bim.341.39Artigo de revista
2002 Abritta, RafaeloO caráter tarifário da Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002Rafaelo Abritta.341.39Artigo de revista
2002 Sacani, Bruno MontenegroO encargo de capacidade emergencial - seguro antiapagão: inconstitucionalidadeBruno Montenegro Sacani.341.39Artigo de revista
2002 Pimenta, Marcos Rogério LyrioO seguro-apagão e suas inconstitucionalidadesMarcos Rogério Lyrio Pimenta.341.39Artigo de revista

2021-08-24T21:16:55.000Z [ 906363 ]