Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.202, de 20 de Fevereiro de 2001
Data
20/02/2001
Apelido
LEI-10202-2001-02-20
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-20;10202
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-02-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/02/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.202&ementa=2&data=20010220 ]
Publicação Original
2001-02-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10202-20-fevereiro-2001-365295-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-02-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552078/publicacao/15808709 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Assis, Jorge César deLições de direito para a atividade das polícias militaresJorge César de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --341.7Livro
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro

2021-08-20T21:17:20.000Z [ 811036 ]