Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2/2001 : Lei nº 10.202 de 20/02/2001 ]

2001

[ PLV 2/2001 : LEI-10202-2001-02-20 ]

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2001;2