LEI-9847-1999-10-26 , Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 27/10/1999. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.847&ementa=2&data=19991026 ]
Publicação Original
1999-10-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9847-26-outubro-1999-369365-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-10-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551723/publicacao/15716790 ]