[ Medida Provisória nº 1883-15/1999 ] - [ MPV 1883-15/1999 ] - 1883/99 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1883/1999 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional - Brasil) ::

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1883-15/1999 ]

Data

1999

Apelido

[ MPV 1883-15/1999 ]

Apelido

[ MPV 1883-17/1999 : LEI-9847-1999-10-26 ]. LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Apelido

[ MPV 1883-16/1999 ]

Apelido

[ MPV 1883-14/1999 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1883-15, 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1883

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Norma Gerada

Lei nº 9.847, de 26 de Outubro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.847 de 26/10/1999

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