Brasil

Federal

Lei nº 9.849, de 26 de Outubro de 1999

26/10/1999

Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1999)

LEI-9849-1999-10-26 , Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9849

1999-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 27/10/1999. p. 4

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.849&ementa=2&data=19991026 ]

1999-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9849-26-outubro-1999-369367-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551725/publicacao/15809887 ]