Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1887-44/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ MPV 1887-44/1999 ]
Apelido
[ MPV 1887-46/1999 : LEI-9849-1999-10-26 ]
Apelido
[ MPV 1887-45/1999 ]
Apelido
[ MPV 1887-43/1999 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-44, 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1887
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Norma Gerada
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2023-01-29T04:48:15.000Z [ 11327291 ]