Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998
Data
20/11/1998
Apelido
LEI-9711-1998-11-20
Ementa
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/11/1998. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.711&ementa=2&data=19981120 ]
Publicação Original
1998-11-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9711-20-novembro-1998-372249-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551587/publicacao/15757887 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição social: Tritributação econômica e bitributação jurídica341.39 Artigo de revista
2010, 2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira341.3986 341.39 Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Elza Mara MachadoConstitucionalidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de JurisprudênciaElza Mara Machado Oliveira. --341.67Art. 28Artigo de revista
2006 Martins, Leonardo AlfradiqueHipótese em que a retenção previdenciária retroativa não é permitida342.6Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Artigo de revista

2024-07-13T00:21:49.000Z [ 909526 ]