Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998
Data
20/11/1998
Apelido
LEI-9711-1998-11-20
Ementa
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-11-20;9711
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-06-29
Diário do Congresso Nacional. Sessão Conjunta. 29/06/1998. p. 5603
Publicação Original
1998-11-21
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 21/11/1998. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.711&ementa=2&data=19981120 ]
Publicação Original
1998-11-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551587/publicacao/15757887 ]
Publicação Original
1998-06-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9711-20-novembro-1998-372249-publicacaooriginal-149918-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Rodrigues, Ana Clara FrankeA prorrogação do vencimento das contribuições previdenciárias patronais e a retenção de 11% prevista na Lei 9.711/98Ana Clara Franke Rodrigues, Marcelo Diniz Barbosa.341.612157Art. 31Artigo de revista
2018 Feitosa, Maurine Morgan PA contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017Maurine Morgan P. Feitosa.342.64164Artigo de revista
2017, 2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição social: Tritributação econômica e bitributação jurídica341.39 Artigo de revista
2015 Lima, Manoel Hermes deA inconstitucionalidade do fator previdenciárioManoel Hermes de Lima.341.6221Artigo de revista
2015 Borba, Juliana de Cassia BentoDa conversão de tempo comum em tempo especial até 28.4.1995. Possibilidade doutrinária e legal e o entendimento de nossos TribunaisJuliana de Cassia Bento Borba.341.6221Artigo de revista
2015 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaSoldados da borracha e a seguridade socialAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho.341.62Artigo de revista
2014, 2013, 2011 Marcelo, Fernando VieiraAposentadoria especial: possibilidade de fazer o enquadramento do tempo como especial por qualquer agente nocivo, desde que se comprove o risco de causar prejuízo à saúde ou à integridade física do seguradoFernando Vieira Marcelo ; colaboradora: Patrícia Vieira Alvarenga.341.62214 Livro
2014 Gomes, Julio Cesar VieiraA responsabilidade tributária do contratante de serviços pela antecipação da contribuição previdenciária do prestadorJulio Cesar Vieira Gomes.341.39861Artigo de revista
2014 Oliveira, Gustavo da Gama Vital deAusência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARFGustavo da Gama Vital de Oliveira.341.39341Artigo de revista
2012 Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972Aposentadoria por invalidez acidentária e recolhimento do FGTS durante a licença por acidente do trabalhoLuciano Martinez.342.6Art. 22Artigo de revista
2012 Becho, Renato LopesA sujeição passiva tributária na jurisprudência do STFRenato Lopes Becho.341.52Artigo de revista
2012 Moreno Filho, Ivo da SilvaProrrogação do prazo decadencial até 2014 para benefícios concedidos entre 1997 e 1998Ivo da Silva Moreno Filho.341.622Artigo de revista
2011 Pancotti, Luiz Gustavo BoiamAposentadoria especial e sua evolução normativa no tempoLuiz Gustavo Boiam Pancotti.341.6244Artigo de revista
2011 Rocha, Daniel Machado daA resolução de casos difíceis em matéria previdenciária =: A resolution of difficult cases on social securityDaniel Machado da Rocha.342.1513Artigo de revista
2010, 2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira341.3986 341.39 Artigo de revista
2010 Silva, Alexandre MatiasDireito previdenciárioAlexandre Matias Silva.341.6Livro
2009 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroCancelamento da súmula n. 16 da TNU. Finalmente!Adriane Bramante de Castro Ladenthin.341.62Artigo de revista
2009 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesContribuição previdenciária: retenção de 11% nos Contratos Administrativos - Análise Crítica da In/MPOG nº 02/2008Daniel Zanetti Marques Carneiro.341.3986Artigo de revista
2008 Santos, Douglas Dall Cortivo dosO recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após 28.05.1998Douglas Dall Cortivo dos Santos.342.6525 Art. 28Artigo de revista
2007 Uliano, Beatriz Corrêa EliasA conversão do tempo de serviço especial para tempo comumBeatriz Corrêa Elias Uliano.342.6525Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Elza Mara MachadoConstitucionalidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de JurisprudênciaElza Mara Machado Oliveira. --341.67Art. 28Artigo de revista
2006 Martins, Leonardo AlfradiqueHipótese em que a retenção previdenciária retroativa não é permitida342.6Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Artigo de revista
2005 Becker, Walmir LuizRetenção da contribuição previdenciária de 11% na cessão de mão-de-obra por empresas do simplesWalmir Luiz Becker.341.39861Artigo de revista
2004, 2003 Guarnieri, Bruno MarcosA decadência no direito previdenciário brasileiroBruno Marcos Guarnieri.341.622 Artigo de revista
2004 Pinto, Joaquim E. AlvesA substituição tributária e as empresas optantes do SIMPLESJoaquim E. Alves Pinto.341.392Art. 23Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Remuneração para efeitos da medida provisória n. 83/02Wladimir Novaes Martinez.341.6221Artigo de revista
2003 Pinto, Joaquim Eurípedes AlvesA substituição tributária instituída pela Lei 9.711/98 e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do "simples" (Lei 9.317/96)Joaquim Eurípedes Alves Pinto.341.392Art. 23Artigo de revista
2003 Sampaio, Alcides da FonsecaContribuições sociais - a responsabilidade subsidiária das empresas - Retenção de 11% - Lei 9.711Alcides da Fonseca Sampaio.341.39Artigo de revista
2003 Vilela, EduardoPrestação de serviços: terceirização: retenção-previdenciária: serviços em geral e construção civilEduardo Vilela.341.3527Artigo de revista
2003 Teixeira, Paulo JoníPrevidência social na construção civilPaulo Joní Teixeira, Gelson Joní Mathias Teixeira.341.62Livro
2003 Bastos, RobertaTurma de uniformização lança súmula sobre reajuste de benefícios pelo IGP-DIRoberta Bastos.340.6Artigo de revista
2002, 2001 Macêdo, José Leandro Monteiro deAtualidades sobre a aposentadoria especialJosé Leandro Monteiro de Macêdo.341.6221 Art. 28Artigo de revista
2002 Chaves, Arthur PinheiroConsiderações genéricas acerca da sistemática de arrecadaçãoArthur Pinheiro Chaves.341.39861Artigo de revista
2001 Silva, Viviann de Mattos daAplicação imediata da decadência na revisão do ato de concessão do benefício previdenciárioViviann de Mattos da Silva.341.622Artigo de revista
2001 Freudenthal, Sérgio PardalAposentadoria especialSérgio Pardal Freudenthal.341.62214Art. 28Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daArrolamento fiscal: algumas reflexões sobre a Lei 9.532/97Rogério Pires da Silva.341.3958Artigo de revista
2001 Alvarenga, RicardoConsiderações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáuticoRicardo Alvarenga.341.39861Artigo de revista
2001 Santos, Renata Gomes dosResponsabilidade solidária: INSSRenata Gomes dos Santos.341.352Artigo de revista
2000 Vendrame, Antonio Carlos FAposentadoria especial: com enfoque em segurança do trabalhoAntonio Carlos Vendrame.341.62214Livro
2000 Zambitte, FábioA retenção de 11% sobre a mão-de-obraFábio Zambitte Ibrahim.341.39861Livro
2000 Campos, FlávioContribuição para a seguridade social: retenção de 11% sobre o faturamento (Lei 9.711/98), considerações sobre a incipiente jurisprudênciaFlávio Campos.341.39861Artigo de revista
2000 Nunes, Cleucio SantosContribuição previdenciária: retenção de 11% e a invalidade da Lei 9.711/98 perante a Lei complementar 95/98 e outros víciosCleucio Santos Nunes.341.39861Artigo de revista
2000 Correia, Marcus Orione GonçalvesDa inconstitucionaldiade da alteração promovidade pela Lei nº 9711/98 no art. 31 da Lei nº 8212/91Marcus Orione Gonçalves Correia.341.39861Artigo de revista
2000 Correia, Marcus Orione GonçalvesDa inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 9.711 de 1998, no art. 31, da Lei nº 8.212 de 1991Marcus Orione Gonçalves Correia.341.39861Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributáriasIves Gandra da Silva Martins.341.32 Artigo de revista
2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigações das empresas em face da Lei n. 9.711/98Wladimir Novaes Martinez.341.396Artigo de revista
1999 Ferreira, Alex Sandro SarmentoA antecipação da contribuição a seguridade socialAlex Sandro Sarmento Ferreira.341.39861Artigo de revista
1999 Oliveira, Julio M. deA inconstitucionalidade da pretensa substituição tributária para frente criada pela Lei n. 9.711/98 (contribuição social sobre faturamento e folha, cessão de mão-de-obra)Julio M. de Oliveira.341.392Artigo de revista
1999 Almeida Júnior, Fernando Osório deAinda Sobre a Retenção na Fonte da Contribuição Devida ao INSS Pelas Empresas Cedentes de Mão-de-obra: impertinência lógico-jurídica do novo regime como contribuição com base no 'faturamento' e a 'equidade' do CTNFernando Osório de Almeida Júnior.341.39861Artigo de revista
1999 Martins, Ricardo LacazA Lei n. 9.711/98 e a Responsabilidade Tributária na Construção CivilRicardo Lacaz Martins.341.3941Artigo de revista
1999 Lima, Reginaldo FerreiraA retenção na fonte da contribuição previdenciária: não-abrangencia do art. 31 da lei 8.212 (com a redação da recente lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998), em face das contratações realizadas pelas cooperativas de trabalhoReginaldo Ferreira Lima.341.61215Artigo de revista
1999 Meato, Luís Alberto MendonçaA retenção prévia do recolhimento previdenciárioLuís Alberto Mendonça Meato.341.39861Artigo de revista
1999 Trevisan, VilsonAspectos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998Vilson Trevisan.341.31Artigo de revista
1999 Casagrande, Edilson JairA substituição tributária previdenciáriaEdilson Jair Casagrande.341.392Art. 23Artigo de revista
1999 Aranovich, RubemA validade da obrigação de retenção pelo tomador de mão-de-obra, instituida pela Lei 9.711/98Rubem Aranovich.341.39861Artigo de revista
1999 Malucelli, Stella OsternackComentários ao artigo 31 da Lei nº 8212/91, alterado pela Lei nº 9711/98Stella Osternack Malucelli.341.39Artigo de revista
1999 Sabbag, Maristela MiglioliContribuições previdenciárias sobre folha de salários: retenção pelos tomadores de serviçosMaristela Miglioli Sabbag.341.624Artigo de revista
1999 Dias, Eduardo RochaNovas considerações acerca da retenção de percentual do valor da fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obraEduardo Rocha Dias.341.39861Artigo de revista
1999 Zambitte, FábioObrigações das Empresas em Decorrencia da Lei n. 9.711/98Fábio Zambitte Ibrahim.341.39861 Artigo de revista
1999 Recktenvald, GervásioPacote fiscal para 1999: aspectos jurídicos e contábeis : teoria e práticaGervásio Recktenvald, René Bergmann Ávila.341.39Livro
1999 Gonçalez, Antonio ManoelPrevidência social: inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.212/91Antonio Manoel Gonçalez.341.3974Artigo de revista

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