Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1663-10/1998 ]
Data
1998
Apelido
[ MPV 1663-10/1998 ]
Apelido
[ MPV 1663-15/1998 : LEI-9711-1998-11-20 ]
Apelido
[ MPV 1663-14/1998 ]
Apelido
[ MPV 1663-13/1998 ]
Apelido
[ MPV 1663-12/1998 ]
Apelido
[ MPV 1663-11/1998 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1663-10 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 8036 DE 11 MAIO DE 1990, 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1663
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2020-10-03T07:43:22.000Z [ 10647788 ]