Brasil

Federal

Lei nº 9.591, de 19 de Dezembro de 1997

19/12/1997

LEI-9591-1997-12-19

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1997-12-19;9591

1997-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1997. p. 30621
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.591&ementa=2&data=19971219 ]

1997-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9591-19-dezembro-1997-367746-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551467/publicacao/15813152 ]