Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexos da lei n° 11.441/2007 no ITCM - imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Data
2007
Ementa

Sumário:Arrolamentos -- Inventários -- Reflexos da lei n°11.441/2007 na apuração e no recolhimento do ITCMD -- Competência tributária e lei complementar -- Legislação ordinária -- Alterações a serem promovidas na Lei nº 10.705/2000 -- Hipótese de incidência -- Base de cálculo -- Prazo de recolhimento -- Penalidade por atraso no requerimento do inventário.

Classificação (CDDir)
342.1664
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros [ 342.166 ]
»»»» Partilha. Liquidação [ 342.1664 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 27, n. 91, p. 51–58, maio, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
 
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.

2023-01-29T00:23:34.000Z [ 9540145 ]