Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.539, de 12 de Dezembro de 1997
Data
12/12/1997
Apelido
LEI-9539-1997-12-12
Ementa
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-12;9539
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1997. p. 29950
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.539&ementa=2&data=19971212 ]
Publicação Original
1997-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9539-12-dezembro-1997-349433-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551415/publicacao/15783475 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2003 Denari, Zelmo, 1935A CPMF e a quebra do sigilo bancárioZelmo Denari.341.39633Artigo de revista
2002 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Emenda constitucional nº 37/02: ainda o tormento tributário denominado CPMFJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.39633Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A hipótese de imposição da CPMF e sua inexistênca nas operações que as instituições financeiras são mandatáriasIves Gandra da Silva Martins.341.39633Artigo de revista
1999 Mannino, Enrico EstefanA chamada prorrogação da CPMFEnrico Estefan Mannino, Renata Novotny.341.39633Artigo de revista
1999 Michelin, Dolizete FátimaA constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 21, de 18 de março de 1999 e a exigibilidade da CPMFDolizete Fátima Michelin.341.24Artigo de revista
1999 Troianelli, Gabriel LacerdaA CPMF e a Emenda Constitucional n. 21/99Gabriel Lacerda Troianelli.341.39633Artigo de revista
1999 Gasparini, LesleyA lei temporal e a Emenda constitucional n.21/99Lesley Gasparini.341.39633Artigo de revista
1999 Souza, Andrei Mininel deA nova CPMF sob o prisma da proposição legislativa da Emenda constitucional 21/99 e os limites materiais do controle judicialAndrei Mininel de Souza.341.39633Artigo de revista
1999 Monteiro Neto, NelsonA restauração da CPMF e a sua entrada em vigorNelson Monteiro Neto.341.39633Artigo de revista
1999 Neves, Marcio CalvetConsiderações sobre o retorno da CPMFMárcio Calvet Neves, João Agripino Maia.341.39633Artigo de revista
1999 Ávila, René BergmannCPMF: breves considerações sobre os fundamentos de sua inconstitucionalidade após a EC n. 21René Bergmann Ávila.341.39633Artigo de revista
1999 Martini, PauloCPMF e IlegalidadesPaulo Martini.341.39633Artigo de revista
1999 Rolim, João DácioDa prorrogação da CPMF via EC n. 21/99João Dácio Rolim, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marciano Seabra de Godoi.341.39633Artigo de revista
1999 Tôrres, Heleno TaveiraProrrogação da CPMF pela Emenda constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicasHeleno Taveira Tôrres.341.39633Artigo de revista
1998 Nascimento, José Marcelo PrevitalliA anterioridade nonagesimal e a prorrogação da CPMFJosé Marcelo Previtalli Nascimento.341.2Artigo de revista

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