Diário Oficial da União. Seção 1. 15/07/1996. p. 12985 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/07/1996 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.292&ementa=2&data=19960712 ]
Publicação Original
1996-07-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9292-12-julho-1996-362980-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-07-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551168/publicacao/15781565 ]