Brasil

Federal

Lei nº 9.037, de 5 de Maio de 1995

05/05/1995

LEI-9037-1995-05-05

Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1995-05-05;9037

1995-05-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/05/1995. p. 6457
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/05/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.037&ementa=2&data=19950505 ]

1995-05-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9037-5-maio-1995-363270-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1995-05-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550913/publicacao/15781166 ]