Brasil

Federal

Lei nº 8.985, de 7 de Fevereiro de 1995

07/02/1995

LEI-8985-1995-02-07

Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1995-02-07;8985

1995-02-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/02/1995. p. 1645
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
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Diário Oficial da União. Seção 1. 09/02/1995. p. 1733
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.985&ementa=2&data=19950207 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8985-7-fevereiro-1995-374641-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550861/publicacao/15648404 ]