Brasil

Federal

Lei nº 8.943, de 25 de Novembro de 1994

25/11/1994

LEI-8943-1994-11-25

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1994-11-25;8943

1994-11-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/1994. p. 17964
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/11/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.943&ementa=2&data=19941125 ]

1994-11-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8943-25-novembro-1994-322510-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-11-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550819/publicacao/15647757 ]