[ Medida Provisória nº 699/1994 : Lei nº 8.943 de 25/11/1994 ] - [ MPV 699/1994 : LEI-8943-1994-11-25 ] - 699/94 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 699/1994 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 699/1994 : Lei nº 8.943 de 25/11/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ MPV 699/1994 : LEI-8943-1994-11-25 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00699 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 414.254.850,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;699

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.943, de 25 de Novembro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.943 de 25/11/1994