Brasil

Federal

Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994

12/07/1994

LEI-8913-1994-07-12

Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

urn:lex:br:federal:lei:1994-07-12;8913

1994-07-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/1994. p. 10521
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/1994 ]

1994-09-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/09/1994. p. 13469
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/09/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.913&ementa=2&data=19940712 ]

1994-07-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8913-12-julho-1994-349782-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-07-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550789/publicacao/15715511 ]