Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.708, de 20 de Setembro de 1993
Data
20/09/1993
Apelido
LEI-8708-1993-09-20
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-09-20;8708
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-09-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/1993. p. 14073
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/09/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.708&ementa=2&data=19930920 ]
Publicação Original
1993-09-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8708-20-setembro-1993-363224-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-09-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550584/publicacao/15647812 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reforma do poder judiciário: art. 5º, LXXVIII, da CFCapítulo de Livro

2023-01-28T03:10:55.000Z [ 901326 ]