Brasil

Federal

Lei nº 8.708, de 20 de Setembro de 1993

20/09/1993

LEI-8708-1993-09-20

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1993-09-20;8708

1993-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/1993. p. 14073
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/09/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.708&ementa=2&data=19930920 ]

1993-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8708-20-setembro-1993-363224-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550584/publicacao/15647812 ]