Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.692, de 28 de Julho de 1993
Data
28/07/1993
Apelido
LEI-8692-1993-07-28
Ementa
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-07-28;8692
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/1993. p. 10712
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.692&ementa=2&data=19930728 ]
Publicação Original
1993-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8692-28-julho-1993-372091-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550568/publicacao/15714177 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006, 2005, 2000 Silva, André Luiz Mendonça daQuestões do sistema financeiro da habitação: prática, doutrina e jurisprudênciaAndré Luiz Mendonça da Silva.342.12142 Livro
2002 Figueiredo, Alcio Manoel de SousaDireito bancário constitucional342.1485 Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Art. 15Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Art. 25Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Art. 29Artigo de revista
2000 Labarrére, Maria de Fátima FreitasEvolução dos sistemas de reajuste das prestações dos mútuos habitacionais no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFHMaria de Fátima Freitas Labarrére.342.14551Artigo de revista
1999 Cunha, Rubem MartinezSFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistemaRubem Martinez Cunha.342.1254 342.144 Artigo de revista
1997 Queiroz, Cid Heráclito deO Sistema de Financiamento ImobiliárioCid Heráclito de Queiroz.342.1254Artigo de revista
1997, 1996 Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativa342.14551 Artigo de revista

2020-07-28T21:30:22.000Z [ 708808 ]