Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.692, de 28 de Julho de 1993
Data
28/07/1993
Apelido
LEI-8692-1993-07-28
Ementa
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-07-28;8692
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 15/1993 > Mensagem nº 81/1993 : Lei nº 8.692 de 28/07/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/1993. p. 10712
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.692&ementa=2&data=19930728 ]
Publicação Original
1993-07-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8692-28-julho-1993-372091-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550568/publicacao/15714177 ]

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