Brasil

Federal

Lei nº 8.663, de 14 de Junho de 1993

14/06/1993

LEI-8663-1993-06-14

Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-06-14;8663

1993-06-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/06/1993. p. 7885
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/06/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.663&ementa=2&data=19930614 ]

1993-06-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8663-14-junho-1993-374625-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-06-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550539/publicacao/15720148 ]