Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.287, de 20 de Dezembro de 1991
Data
20/12/1991
Apelido
LEI-8287-1991-12-20
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-20;8287
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1592/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 138/1991 : Lei nº 8.287 de 20/12/1991 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1991. p. 29991
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1991 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.287&ementa=2&data=19911220 ]
Publicação Original
1991-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8287-20-dezembro-1991-363658-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550163/publicacao/15728834 ]

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