Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 31/01/1991. p. 1
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1991-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1991. p. 2169 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/01/1991 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.173&ementa=2&data=19910130 ]
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1991-01-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8173-30-janeiro-1991-366006-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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1991-01-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550049/publicacao/15716029 ]