Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1990. p. 24987 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1990 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.127&ementa=2&data=19901220 ]
Publicação Original
1990-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8127-20-dezembro-1990-363673-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-12-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550003/publicacao/15647690 ]