Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 277/1990 : Lei nº 8.127 de 20/12/1990 ]

1990

[ MPV 277/1990 : LEI-8127-1990-12-20 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00277 1990, QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. PRIMEIRO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1990;277