Lei nº 7.969, de 22 de Dezembro de 1989 - LEI-7969-1989-12-22 - 7969/89 :: Legislação::Lei 7969/1989 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 7.969, de 22 de Dezembro de 1989

Data

22/12/1989

Apelido

LEI-7969-1989-12-22

Ementa

Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7969

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Projeto de Origem

[ Medida Provisória nº 118/1989 : Lei nº 7.969 de 22/12/1989 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

1989-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1989. p. 24236

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.969&ementa=2&data=19891222 ]

Publicação Original

1989-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7969-22-dezembro-1989-375866-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

1989-12-26

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549845/publicacao/15810772 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2004	Fux, Luiz, 1953	O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público	Luiz Fux. --	341.46219	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Fux, Luiz, 1953	O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público	Luiz Fux. --	341.46219	Art. 2°	Artigo de revista
1996	Santana, Alcioni Serafim de	Poder Geral de Cautela e Medidas Legislativas Impeditivas a sua Consecução	Alcioni Serafim de Santana.	341.46		Livro

2024-08-12T04:59:29.000Z [ 916233 ]