Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.920, de 12 de Dezembro de 1989
Data
12/12/1989
Apelido
LEI-7920-1989-12-12
Ementa
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-12;7920
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1989. p. 22961

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.920&ementa=2&data=19891212 ]
Publicação Original
1989-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7920-12-dezembro-1989-367715-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549796/publicacao/15749003 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Mascitto, AndréaA (I)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-ImportaçãoAndréa Mascitto, José Márcio R. Rego Filho.341.39Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A constitucionalidade das tarifas aeroportuárias e da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre elas incidenteSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.8Artigo de revista
2002 Avelar, Matheus RochaDa natureza jurídica do adicional de tarifas aeroportuáriasMatheus Rocha Avelar.341.39Artigo de revista

2020-10-02T17:51:01.000Z [ 813690 ]