Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.859, de 25 de Outubro de 1989
Data
25/10/1989
Apelido
LEI-7859-1989-10-25
Ementa
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto nº § 3º do art. 239 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-10-25;7859
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/1989. p. 19321

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.859&ementa=2&data=19891025 ]
Publicação Original
1989-10-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7859-25-outubro-1989-372901-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-10-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549735/publicacao/15724194 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1997 Figueiredo, Guilherme José Purvin deA Pessoa Portadora de Deficiência e o Princípio da Igualdade de Oportunidades no Direito do TrabalhoGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.272 342.6 Artigo de revista

2021-12-01T21:21:13.000Z [ 818226 ]