[ Medida Provisória nº 88/1989 : Lei nº 7.859 de 25/10/1989 ] - [ MPV 88/1989 : LEI-7859-1989-10-25 ] - 88/89 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 88/1989 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 88/1989 : Lei nº 7.859 de 25/10/1989 ]

Data

1989

Apelido

[ MPV 88/1989 : LEI-7859-1989-10-25 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00088 1989, QUE REGULA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1989;88

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.859, de 25 de Outubro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.859 de 25/10/1989