Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988
Data
22/12/1988
Apelido
LEI-7711-1988-12-22
Ementa
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7711
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1988. p. 25282

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.711&ementa=2&data=19881222 ]
Publicação Original
1988-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7711-22-dezembro-1988-365418-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549587/publicacao/15646408 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Brandelli, Luiza Fontoura da CunhaA inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registroLuiza Fontoura da Cunha Brandelli.342.1136Artigo de revista
2016 Pelizzaro, Renato SProtesto das certidões de dívida ativa: tema sempre presenteRenato S. Pelizzaro.342.2466Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2007 Sliwka, Ingrid SchroderO encargo legal da execução da dívida ativa da União e o princípio da razoabilidadeIngrid Schroder Sliwka.341.24Artigo de revista
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroO "encargo" embutido na cobrança da dívida ativa da UniãoJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.3986Artigo de revista
2001 Burrowes, Frederick BA Internet e o IssqnFrederick B. Burrowes.341.39635Artigo de revista
2000 Cardoso, Alessandro MendesDo encargo instítuido pelo Decreto-lei nº 1.025/69Alessandro Mendes Cardoso.341.3986Artigo de revista
1999 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Curso de direito tributário: para cursos de Direito, Economia, Administração e Ciências ContábeisCarlos Valder do Nascimento.341.39Livro

2021-10-01T21:17:29.000Z [ 811176 ]