Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988
Data
22/12/1988
Apelido
LEI-7711-1988-12-22
Ementa
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7711
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1410/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 93/1988 : Lei nº 7.711 de 22/12/1988 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1988. p. 25282

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.711&ementa=2&data=19881222 ]
Publicação Original
1988-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7711-22-dezembro-1988-365418-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549587/publicacao/15646408 ]

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