Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1984. p. 19129
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.290&ementa=2&data=19841219 ]
Publicação Original
1984-12-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7290-19-dezembro-1984-356921-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549166/publicacao/15715393 ]