Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1984. p. 7945
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.189&ementa=2&data=19840604 ]
Publicação Original
1984-06-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7189-4-junho-1984-356752-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-06-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549065/publicacao/15645398 ]