Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/1983. p. 11913
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.108&ementa=2&data=19830705 ]
Publicação Original
1983-07-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7108-5-julho-1983-356958-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-07-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548984/publicacao/15808664 ]