[ Projeto de Lei (CD) nº 2592/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 127/1981 : Lei nº 7.108 de 05/07/1983 ] - [ PL 2592/1980 > PLC 127/1981 : LEI-7108-1983-07-05 ] - 2592/80 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2592/1980 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2592/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 127/1981 : Lei nº 7.108 de 05/07/1983 ]

Data

1980

Apelido

[ PL 2592/1980 > PLC 127/1981 : LEI-7108-1983-07-05 ]

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1980;2592

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1981;127

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.108, de 5 de Julho de 1983

Norma Gerada

Lei nº 7.108 de 05/07/1983