Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.089, de 23 de Março de 1983
Data
23/03/1983
Apelido
LEI-7089-1983-03-23
Ementa
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-03-23;7089
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/1983. p. 4801

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.089&ementa=2&data=19830323 ]
Publicação Original
1983-03-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7089-23-marco-1983-356734-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-03-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548965/publicacao/15644774 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Contra o abuso das instituições financeiras: doutrina, pareceres, legislação, jurisprudência e petiçõesJ.B. Torres de Albuquerque. --342.234Livro
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Títulos de crédito: teoria, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque. --342.245Livro

2019-03-23T12:28:49.000Z [ 694708 ]