Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/1983. p. 4801
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.089&ementa=2&data=19830323 ]
Publicação Original
1983-03-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7089-23-marco-1983-356734-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-03-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548965/publicacao/15644774 ]