Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 217/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/1981 : Lei nº 7.089 de 23/03/1983 ]
Data
1979
Apelido
[ PL 217/1979 > PLC 43/1981 : LEI-7089-1983-03-23 ]
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO E DOMINGO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1979;217
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1981;43
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:12.000Z [ 11350917 ]