Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/1982. p. 22482
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.050&ementa=2&data=19821201 ]
Publicação Original
1982-12-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7050-1-dezembro-1982-356690-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1982-12-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548926/publicacao/15645324 ]