Diário Oficial da União. Seção 1. 03/11/1980. p. 21881
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.839&ementa=2&data=19801030 ]
Publicação Original
1980-11-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6839-30-outubro-1980-365952-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-11-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548715/publicacao/15785515 ]