Brasil

Federal

Lei nº 6.602, de 7 de Dezembro de 1978

07/12/1978

LEI-6602-1978-12-07

Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

urn:lex:br:federal:lei:1978-12-07;6602

1978-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1978. p. 19908

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.602&ementa=2&data=19781207 ]

1978-12-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6602-7-dezembro-1978-357036-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1978-12-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548478/publicacao/15715907 ]