Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977
Data
07/12/1977
Apelido
LEI-6496-1977-12-07
Ementa
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-12-07;6496
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1977. p. 16871

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.496&ementa=2&data=19771207 ]
Publicação Original
1977-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6496-7-dezembro-1977-366461-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548372/publicacao/15758785 ]

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