Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977
Data
07/12/1977
Apelido
LEI-6496-1977-12-07
Ementa
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-12-07;6496
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1977. p. 16871

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.496&ementa=2&data=19771207 ]
Publicação Original
1977-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6496-7-dezembro-1977-366461-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548372/publicacao/15758785 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, 2012, 2007 Nascimento, RenatoLicitações e contratos administrativos: manual de compras e contratações na administração pública : Lei nº 8.666/93Renato Nascimento.341.3527 Livro
2017 Kaur, Diego NogueiraTermo de referência, projeto básico e projeto executivo: análise, síntese e compreensãoDiego Nogueira Kaur.341.3527Art. 1°Artigo de revista
2017 Kaur, Diego NogueiraTermo de referência, projeto básico e projeto executivo: análise, síntese e compreensãoDiego Nogueira Kaur.341.3527Art. 2°Artigo de revista
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo deA fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527 Artigo de revista
2016 Peixoto, Kleber Cristiano XavierA qualificação técnica nos procedimentos licitatórios e a importância da anotação de responsabilidade técnica (ART)Kleber Cristiano Xavier Peixoto.341.3527Artigo de revista
2013 Freitas, Cristiano Mansur deModalidade pregão: serviços comuns de engenharia : crítica à decisão PL-2.467/12 do CONFEACristiano Mansur de Freitas.341.35276Artigo de revista
2010, 2009 Bräunert, Rolf Dieter Oskar FriedrichComo licitar obras e serviços de engenharia: leis n. 5.194/66 e n. 6.496/77 - resoluções e normatizações do CONFEA - súmulas, decisões e acórdãos do TCURolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert ; prefácio Jair Eduardo Santana.341.3527 Livro
2009 Filgueiras Júnior, Marcus ViníciusCompetência fiscalizatória do CREAMarcus Vinícius Filgueiras Júnior.342.642Artigo de revista
2003 Konigsberger, JorgeO Arquiteto e as leis: manual jurídico para arquitetosJorge Konigsberger, Lízia Manhães de Almeida.340Livro

2020-10-02T17:50:49.000Z [ 812437 ]