Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.248, de 8 de Outubro de 1975
Data
08/10/1975
Apelido
LEI-6248-1975-10-08
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1975-10-08;6248
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 109/1973 > Projeto de Lei (CD) nº 2056/1974 : Lei nº 6.248 de 08/10/1975 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1975-10-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/10/1975. p. 13457

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.248&ementa=2&data=19751008 ]
Publicação Original
1975-10-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6248-8-outubro-1975-357697-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1975-10-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548124/publicacao/15807190 ]

2023-01-28T03:09:47.000Z [ 896546 ]