Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 16/12/1974. p. 14401
Republicação
1975-01-24
Boletim do Ministério do Exército. 24/01/1975. p. 5
Retificação
1974-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1974. p. 14767
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.188&ementa=2&data=19741216 ]
Publicação Original
1974-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6188-16-dezembro-1974-357461-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548064/publicacao/15645076 ]