Brasil

Federal

Lei nº 6.063, de 27 de Junho de 1974

27/06/1974

LEI-6063-1974-06-27

Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.

urn:lex:br:federal:lei:1974-06-27;6063

1974-06-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/1974. p. 7157

1974-07-19

Boletim do Ministério do Exército. 19/07/1974. p. 9

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.063&ementa=2&data=19740627 ]

1974-06-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6063-27-junho-1974-357488-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1974-06-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547939/publicacao/15744376 ]