Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.941, de 22 de Novembro de 1973
Data
22/11/1973
Apelido
Lei Fleury
Apelido
LEI-5941-1973-11-22 , LEI FLEURY
Ementa
Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1973-11-22;5941
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1973-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/1973. p. 12009
Republicação
1973-12-14
Boletim do Ministério do Exército. 14/12/1973. p. 0

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.941&ementa=2&data=19731122 ]
Publicação Original
1973-11-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5941-22-novembro-1973-358029-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1973-11-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547817/publicacao/15783614 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nangino, Matheus Jasper SoaresA origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da ConstituinteMatheus Jasper Soares Nangino.341.24Artigo de revista
1998, 1997 Rocha, Fernando Luiz XimenesA constituição e a prisão penal cautelaFernando Luiz Ximenes Rocha.341.4326 Artigo de revista
1998, 1997 Rocha, Fernando Luiz XimenesArt. 594 do CPP e o Princípio da Presunção de InocênciaFernando Luiz Ximenes Rocha.341.4342 Artigo de revista
1997 Martins Filho, Francisco LeopoldoO Transviamento da prisão preventivFrancisco Leopoldo Martins Filho.341.4326Artigo de revista
1997 Carvalho, Edson Ramachoti FerreiraPrestação de serviço publico obrigatoriEdson Ramachoti Ferreira Carvalho.341.7Artigo de revista
1996 Ferreira, Sérgio de AndréaO direito à liberdade em face da prisão provisória no regime constitucional de 1988Sérgio de Andréa Ferreira.341.4326Artigo de revista
1995 Viana, Raimundo, 1944Prisões provisoriaRaimundo Viana.341.4326Artigo de revista
1994 Francisco, JoãoA lei fleury no ordenamento jurídico-socialJoão Francisco.341.4326Artigo de revista
1989 Gomes Filho, Antonio MagalhãesPresunção de inocencia e prisão cautelarAntonio Magalhães Gomes Filho.340Livro
1985 Siqueira, Geraldo Batista de, 1930O Habeas CorpusGeraldo Batista de Siqueira.341.2741 Artigo de revista
1973 Farias, Elmano Cavalcanti dePrisão provisoria e livramento provisorio na atualidade legislativa brasileira: lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973Elmano Cavalcanti de Farias.341.4326Artigo de revista

2020-10-02T17:49:08.000Z [ 805211 ]