Brasil

Federal

Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972

05/12/1972

LEI-5836-1972-12-05

Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1972-12-05;5836

1972-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1972. p. 10889

1972-12-29

Boletim do Ministério do Exército. 29/12/1972. p. 2

1972-12-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1972. p. 11417

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.836&ementa=2&data=19721205 ]

1972-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5836-5-dezembro-1972-357975-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1972-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547712/publicacao/15644551 ]