Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1970. p. 10537
Republicação
1971-01-01
Boletim do Ministério do Exército. 01/01/1971. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.645&ementa=2&data=19701210 ]
Publicação Original
1970-12-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5645-10-dezembro-1970-322185-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1970-12-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547518/publicacao/15775226 ]