Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.281, de 27 de Abril de 1967
Data
27/04/1967
Apelido
LEI-5281-1967-04-27
Ementa
Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-04-27;5281
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-04-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1967. p. 4825

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.281&ementa=2&data=19670427 ]
Publicação Original
1967-04-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5281-27-abril-1967-358713-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-04-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547143/publicacao/15643212 ]

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