Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências".
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1967. p. 4825
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.281&ementa=2&data=19670427 ]
Publicação Original
1967-04-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5281-27-abril-1967-358713-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-04-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547143/publicacao/15643212 ]