Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/1965. p. 12497
Publicação Original
1965-11-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/11/1965. p.
Publicação Original
1965-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1965. p. 11465
Retificação
1965-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1965. p. 11859
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.829&ementa=2&data=19651105 ]
Publicação Original
1965-11-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546683/publicacao/15714456 ]
Publicação Original
1965-11-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4829-5-novembro-1965-368469-publicacaooriginal-146235-pl.html ]