Brasil

Federal

Lei nº 4.155, de 28 de Novembro de 1962

28/11/1962

LEI-4155-1962-11-28

Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1962-11-28;4155

1962-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1962. p. 12339

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.155&ementa=2&data=19621128 ]

1962-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4155-28-novembro-1962-353947-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1962-11-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545997/publicacao/15714946 ]