Brasil

Federal

Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947

16/09/1947

LEI-94-1947-09-16

Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

urn:lex:br:federal:lei:1947-09-16;94

1947-09-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1947. p. 12467

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=94&ementa=2&data=19470916 ]

1947-09-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-94-16-setembro-1947-351573-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1947-09-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/541042/publicacao/15639202 ]